# NICHO — EDUCAÇÃO / CURSOS / MENTORIA

Arquivo de regras de compliance pra qualquer mentorada que vende, comunica ou ensina via curso, mentoria, treinamento, programa, formação, certificação, masterclass, imersão, workshop, bootcamp, escola.

A regra-mãe deste nicho: **não confundir certificação MEC com certificado livre**. Confusão é publicidade enganosa (CDC art. 37) + concorrência com instituição credenciada (MEC).

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## ÓRGÃOS REGULADORES APLICÁVEIS

| Órgão | Sigla | O que regula |
|---|---|---|
| Ministério da Educação | **MEC** | Credenciamento de instituições, cursos de graduação, pós-graduação lato e stricto sensu |
| Conselho Nacional de Educação | **CNE** | Normas gerais |
| Procon / CDC | — | Promessa enganosa, garantia, reembolso |
| Conselho Profissional do nicho | (varia) | Habilitação pra exercer profissão |

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## NORMAS DE REFERÊNCIA

- **Lei 9.394/1996 (LDB)** — bases da educação nacional
- **Decreto 9.235/2017** — regulamenta credenciamento de instituições e cursos
- **Resolução CNE/CES 1/2018** — diretrizes pra pós-graduação lato sensu
- **Resolução CNE/CES 1/2007** — pós-graduação lato sensu (atualizada)
- **CDC art. 37** — proibição de publicidade enganosa
- **Lei 9.870/1999** — anuidades escolares (cursos regulares)

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## REGRAS DURAS

### 1. DIFERENÇA CLARA entre certificado válido e declaração de participação

A skill bloqueia confusão entre:

| Tipo | Quem emite | Validade legal |
|---|---|---|
| **Diploma de graduação** | Instituição credenciada MEC | Valida exercício profissional |
| **Diploma de pós-graduação stricto sensu (mestrado/doutorado)** | Instituição credenciada MEC + programa autorizado CAPES | Valida titulação acadêmica |
| **Certificado de pós-graduação lato sensu (especialização/MBA)** | Instituição credenciada MEC c/ pós | Valida especialização (mín. 360h) |
| **Certificado de curso livre / extensão** | Qualquer instituição (não precisa MEC) | Vale como capacitação, não como titulação |
| **Declaração de participação** | Qualquer instituição | Apenas comprova que pessoa esteve presente |

Curso livre **não pode** ser anunciado como "MBA", "pós-graduação", "diploma" ou "graduação". Pode ser anunciado como "curso livre", "treinamento", "capacitação", "especialização livre", "formação".

### 2. SEM "pós-graduação" / "MBA" se não credenciado

**MBA é pós-graduação lato sensu.** Pra emitir MBA legalmente reconhecido, a instituição precisa:
- Ser credenciada pelo MEC
- Ter o curso registrado como pós-graduação
- Cumprir mín. 360 horas + corpo docente com mestrado/doutorado em pelo menos 50%
- Atender Resolução CNE/CES vigente

Quem não atende **não pode chamar de MBA**. Mesmo que use "MBA Executivo Internacional", "MBA Empresarial", "MBA Master" — é publicidade enganosa.

Termo seguro: "Programa de formação em [tema]", "Curso livre executivo", "Imersão profissional".

### 3. COM informação sobre carga horária real

Toda comunicação de curso, mentoria, treinamento precisa declarar:
- Carga horária total (em horas)
- Formato (online ao vivo, gravado, presencial, híbrido)
- Duração em semanas/meses
- O que está incluído

CDC art. 30 obriga: a publicidade vincula a oferta. Se anunciar "150 horas" e entregar 80, é descumprimento contratual + propaganda enganosa.

### 4. SEM "graduação reconhecida" se for curso livre

Curso livre **nunca** é "graduação reconhecida pelo MEC". Mesmo que tenha 1.000 horas, mesmo que tenha professor doutor, mesmo que use linguagem acadêmica.

Termo seguro: "Curso livre de extensão", "Capacitação profissional", "Formação técnica livre".

### 5. SEM promessa de mercado / inserção profissional garantida

"Te formamos em coach e você vai ganhar R$ 30 mil/mês" = promessa de mercado.
Não pode prometer:
- Inserção profissional
- Faturamento específico depois do curso
- Cliente garantido
- Vaga em empresa parceira (sem contrato real)
- Reconhecimento de mercado que o curso não dá

### 6. COM direito de arrependimento de 7 dias (curso online)

CDC art. 49 garante 7 dias de arrependimento em qualquer compra fora do estabelecimento (online). Se aluna pediu reembolso em até 7 dias da compra, devolver integralmente — sem questionar, sem cobrar taxa.

Cláusula contratual que negue isso é nula.

### 7. SEM uso de "doutor(a)" sem doutorado real

"Doutora em sucesso", "Doutor em vendas" usado profissionalmente é publicidade enganosa. Só quem tem doutorado acadêmico (PhD, Dr.) pode usar.

Exceção: "doutora" em medicina (uso histórico aceito pra médica). Nicho educação não.

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## 30 TERMOS BANIDOS

| # | Termo | Por quê |
|---|---|---|
| 1 | Pós-graduação (sem credenciamento) | Falsa atribuição |
| 2 | MBA (sem credenciamento) | Falsa atribuição |
| 3 | Mestrado (sem credenciamento) | Falsa atribuição |
| 4 | Doutorado (sem credenciamento) | Falsa atribuição |
| 5 | Diploma (sem credenciamento) | Falsa atribuição |
| 6 | Graduação (sem credenciamento) | Falsa atribuição |
| 7 | Curso reconhecido pelo MEC (sem ser) | Falsa atribuição |
| 8 | Especialização (sem 360h credenciada) | Falsa atribuição |
| 9 | Universidade (sem credenciamento) | Reservado a IES |
| 10 | Faculdade (sem credenciamento) | Reservado a IES |
| 11 | Instituto (em contexto educacional credenciado, sem ser) | Pode confundir |
| 12 | Doutor(a) em [área não acadêmica] | Falsa atribuição |
| 13 | Mestre(a) em [área não acadêmica] | Falsa atribuição |
| 14 | Profissional certificada pelo MEC (sem ser) | Falsa atribuição |
| 15 | Reconhecimento internacional (sem ter) | Falsa atribuição |
| 16 | Diploma internacional (sem credenciamento) | Falsa atribuição |
| 17 | Validado pelo CAPES (sem ser) | Falsa atribuição |
| 18 | Vai ganhar R$ X depois do curso | Promessa de mercado |
| 19 | Emprego garantido | Promessa de inserção |
| 20 | Indicação direta pra empresa parceira (sem contrato) | Falsa atribuição |
| 21 | Substitui faculdade | Comparação enganosa |
| 22 | Vale como graduação | Falsa atribuição |
| 23 | Aprovado pela ABNT (sem ser) | Falsa atribuição |
| 24 | Profissional registrada (sem registro do curso) | Falsa atribuição |
| 25 | Carga horária X (sem entregar) | Descumprimento contratual |
| 26 | Acesso vitalício (sem garantir) | Promessa cumprível |
| 27 | Sem prazo de validade do certificado (omitindo) | Omissão |
| 28 | Coach certificada internacional (sem ser) | Falsa atribuição |
| 29 | Mentoria-graduação | Termo inventado pra confundir |
| 30 | Pós-MBA livre | Termo inventado pra confundir |

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## 30 TERMOS OK (COM CONTEXTO)

| # | Termo OK | Quando usar |
|---|---|---|
| 1 | Curso livre | Sempre que não for credenciado |
| 2 | Treinamento | Capacitação prática |
| 3 | Capacitação profissional | Em vez de "graduação" |
| 4 | Formação livre | Programa estruturado sem credenciamento |
| 5 | Programa de desenvolvimento | Em vez de "MBA" |
| 6 | Imersão | Evento de curta duração |
| 7 | Workshop | Atividade prática |
| 8 | Bootcamp | Programa intensivo |
| 9 | Masterclass | Aula avançada |
| 10 | Mentoria | Relação 1:1 ou em grupo (não credenciada) |
| 11 | Aula avulsa | Conteúdo isolado |
| 12 | Programa intensivo | Sem credenciamento |
| 13 | Especialização livre | Em vez de "lato sensu" |
| 14 | Aprofundamento prático | Educacional |
| 15 | Certificado de participação | Documento que comprova presença |
| 16 | Certificado de conclusão de curso livre | Documento sem validade legal |
| 17 | Conteúdo educacional | Genérico seguro |
| 18 | Material didático | Genérico seguro |
| 19 | Aulas práticas | Educacional |
| 20 | Plataforma de ensino livre | Em vez de "universidade" |
| 21 | Carga horária estimada | Quando há flexibilidade |
| 22 | Conteúdo gravado disponível por X meses | Em vez de "vitalício" sem garantia |
| 23 | Resultado individual | Sempre que mostrar caso |
| 24 | Aplicação prática depende da execução | Em vez de "vai ganhar" |
| 25 | Casos de alunas | Sempre com "resultados individuais" |
| 26 | Suporte pedagógico | Em vez de "tutoria credenciada" |
| 27 | Comunidade de alunas | Em vez de "rede de egressos" credenciada |
| 28 | Trilha de aprendizado | Em vez de "grade curricular" |
| 29 | Encontros ao vivo | Sempre declarar formato |
| 30 | Conteúdo complementar | Material extra |

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## DISCLAIMERS OBRIGATÓRIOS

### Versão CURTA (anúncio, story, legenda Instagram)

> "Curso livre. Não é graduação MEC. Resultados individuais."

### Versão MÉDIA (página de vendas, e-mail, descrição YouTube)

> "Trata-se de curso livre, sem credenciamento do Ministério da Educação (MEC). O certificado emitido é de participação em curso livre e não substitui graduação, pós-graduação, MBA ou qualquer titulação acadêmica regulamentada. Resultados de alunas anteriores são individuais e dependem de aplicação, dedicação e contexto pessoal — não há garantia de retorno financeiro, inserção profissional ou reconhecimento de mercado. Direito de arrependimento de 7 dias garantido pelo CDC art. 49."

### Versão LONGA (rodapé de site, contrato, termos)

> "O programa [Nome] é classificado como curso livre, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e regulamentações vigentes, não constituindo curso de graduação, pós-graduação lato ou stricto sensu, MBA credenciado, especialização ou qualquer titulação acadêmica regulada pelo Ministério da Educação (MEC). O certificado emitido ao final é de participação e/ou conclusão de curso livre, válido como comprovação de capacitação, mas sem reconhecimento legal pra fins de habilitação profissional, equiparação acadêmica ou exercício regulamentado de profissão. A carga horária declarada é de [X] horas, distribuídas em [formato]. Casos de sucesso e depoimentos de alunas representam experiências individuais, dependentes de fatores como dedicação, contexto profissional e mercado, e não constituem promessa, garantia ou expectativa de resultado pra novas alunas. [Nome da empresa] não garante inserção profissional, faturamento, contrato com terceiros ou reconhecimento de qualquer entidade ou conselho de classe. Está assegurado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a partir da compra, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com reembolso integral dos valores pagos."

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## REGRAS ESPECÍFICAS POR FORMATO

### Mentoria 1:1 ou em grupo

- Pode ser chamada de "mentoria", "acompanhamento", "consultoria de [tema]"
- Não pode ser chamada de "MBA", "graduação", "especialização" credenciada
- Carga horária = total de encontros × duração
- Direito de arrependimento de 7 dias se contratada online

### Curso online gravado

- Pode ser chamado de "curso livre", "treinamento", "formação"
- Carga horária = soma das aulas + atividades estimadas
- Acesso por tempo determinado (declarar)
- Direito de arrependimento de 7 dias se compra online

### Imersão presencial

- Carga horária = horas reais do evento
- Local + datas declarados
- Política de cancelamento clara
- Sempre permitir 7 dias se compra foi online

### Bootcamp / programa intensivo

- Mesmas regras de curso livre
- Não pode chamar de "graduação" ou "MBA"
- Pode prometer aprofundamento, não pode prometer empregabilidade

### Curso com certificação por parceiro internacional

- Conferir se a parceria é real (contrato + presença em site oficial do parceiro)
- Esclarecer que certificação parceira **não substitui** MEC
- Não confundir "certificação de empresa privada" com "credenciamento educacional"

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## EXEMPLOS — copy original × copy corrigida

### Exemplo 1 — landing page de "MBA livre"

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "MBA Executivo Internacional em Marketing Digital — formação completa que substitui faculdade. Diploma reconhecido. 600 horas. Você sai dirigindo empresa com salário de R$ 30 mil/mês."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Programa de formação executiva livre em Marketing Digital — 600 horas de conteúdo prático focado em aplicação de estratégia. Certificado de conclusão de curso livre (não constitui MBA credenciado MEC nem substitui graduação). Resultados profissionais de egressas são individuais e dependem de aplicação e mercado. Direito de arrependimento de 7 dias."

### Exemplo 2 — anúncio de mentoria

**Original (PROBLEMÁTICO):**
> "Pós em vendas — vire especialista em 90 dias. Diploma + emprego garantido em multinacional parceira."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Mentoria em vendas (curso livre) — 90 dias de acompanhamento prático. Inclui aulas ao vivo, comunidade e material complementar. Certificado de participação. Não constitui pós-graduação MEC. Resultado profissional depende de aplicação individual."

### Exemplo 3 — story de coach

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "Doutora em sucesso, certificada internacionalmente, vou te formar coach reconhecida em 30 dias e você vai cobrar R$ 5 mil por sessão!"

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Mentora de carreira em coaching, formada em coaching pela [escola/instituição privada com nome verificável], com [X] anos de experiência. O programa é uma formação livre de 30 dias com encontros ao vivo + material gravado. Não é credenciado pelo MEC. Casos de mentoradas anteriores são individuais e dependem de execução, posicionamento e mercado de cada profissional."

### Exemplo 4 — VSL de bootcamp

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "Bootcamp de tecnologia que faz você virar dev sênior em 90 dias. Vagas garantidas em empresas parceiras. Diploma com validade nacional."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Bootcamp intensivo de programação — 90 dias com 400 horas de conteúdo prático. Certificado de conclusão de curso livre. Não é graduação. Conectamos alunas a empresas do nosso ecossistema, mas a contratação depende do desempenho individual de cada candidata e do interesse das empresas, não havendo garantia de vaga."

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## CHECKLIST DE PUBLICAÇÃO — EDUCAÇÃO

Antes de publicar, conferir:

- [ ] Nenhum termo banido presente
- [ ] Disclaimer adequado ao formato presente
- [ ] Carga horária declarada
- [ ] Formato declarado (online ao vivo, gravado, presencial, híbrido)
- [ ] Tipo de certificado declarado (curso livre, participação)
- [ ] Sem promessa de inserção profissional
- [ ] Sem promessa de faturamento garantido
- [ ] Direito de arrependimento de 7 dias declarado (compra online)
- [ ] Política de reembolso clara
- [ ] Sem confusão entre curso livre e credenciamento MEC
- [ ] Casos de alunas com "resultados individuais"
- [ ] Identificação correta da mentora (formação real, não inventada)
- [ ] Carga horária real entregável

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## NOTA FINAL

MEC tem competência pra denunciar instituição que ofereça "MBA" sem credenciamento. Procon move ações coletivas contra cursos com promessa enganosa. Reclame Aqui acumula reclamações públicas que destroem reputação.

Atualização recente (2024-2025): Procons estaduais começaram a fiscalizar especificamente "MBAs livres" em São Paulo, Rio e Minas. Multa varia de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

Em caso de dúvida, **não publique** termo que possa confundir com credenciamento — consulte advogada de direito do consumidor + educacional.

Versão deste arquivo: 1.0 — Brasil 2026.
