# NICHO — JURÍDICO / ADVOCACIA

Arquivo de regras de compliance pra qualquer mentorada que comunica, ensina, vende serviço, mentoria ou conteúdo na área jurídica — seja advogada com OAB ativa, seja conteudista de "informação jurídica", seja consultora não-advogada.

Este nicho tem **uma regra a mais que os outros**: a OAB regula até a publicidade da própria advogada. Mentorada advogada precisa cumprir simultaneamente:
- CDC (Procon)
- Provimento OAB sobre publicidade
- Estatuto da Advocacia
- Código de Ética da OAB

Mentorada não-advogada que ensina sobre direito tem outra regra dura: **não pode exercer advocacia ilegal** (Lei 8.906/1994 art. 1º).

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## ÓRGÃOS REGULADORES APLICÁVEIS

| Órgão | Sigla | O que regula |
|---|---|---|
| Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil | **OAB Federal** | Estatuto da Advocacia, Código de Ética, Provimentos |
| Conselhos Seccionais (OAB Estaduais) | **OAB/UF** | Fiscalização local, Tribunais de Ética e Disciplina (TED) |
| Procon / CDC | — | Promessa enganosa, garantia, reembolso |

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## NORMAS DE REFERÊNCIA

- **Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)** — art. 1º (atos privativos), art. 31-§2º (publicidade), art. 34 (infrações)
- **Provimento CFOAB 205/2021** — disciplina o marketing jurídico (atualizou regras antes mais restritivas)
- **Código de Ética e Disciplina da OAB** — Capítulo IX (publicidade)
- **CDC art. 37** — proibição de publicidade enganosa
- **Lei 8.906/1994 art. 1º** — privatividade dos atos de advocacia (postular em juízo, consultoria, assessoria, direção jurídica)

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## REGRAS DURAS

### 1. SEM advocacia disfarçada de consultoria (se não é advogada)

Quem **não tem OAB ativa** não pode oferecer:
- "Consultoria jurídica"
- "Assessoria jurídica"
- "Análise de processo"
- "Revisão de contrato"
- "Direção jurídica"
- "Petição"
- Qualquer ato privativo da advocacia (Lei 8.906/1994 art. 1º)

Pode oferecer:
- "Informação educacional sobre direito"
- "Conteúdo jurídico informativo"
- "Estudo de caso"
- "Curso de direito empresarial pra leigos" (limitado a conteúdo, sem prescrição)

### 2. SEM "consultoria jurídica" se não tem OAB

Mesmo que a mentorada seja formada em direito, **só pode usar "consultoria/assessoria jurídica" se tiver OAB ativa**. Bacharel em direito sem OAB não pode advogar nem se vender como tal.

### 3. SEM mercantilização da advocacia (se é advogada)

O Provimento 205/2021 atualizou e flexibilizou — hoje advogada pode:
- Ter site profissional
- Fazer marketing de conteúdo
- Estar em redes sociais
- Anunciar valores aproximados (com cautela)

Mas continua **proibido**:
- Captação ostensiva de clientela ("FALE COMIGO AGORA, GANHA SUA CAUSA")
- Promessa de resultado ("Ganho garantido")
- Concorrência desleal (depreciar colega)
- Anúncio em outdoor, busdoor, panfletagem
- Oferecer serviços com termos de mercado de varejo ("PROMOÇÃO 50% OFF")
- Linguagem sensacionalista
- Exposição de cliente sem autorização (sigilo profissional)

### 4. COM disclaimer "informação geral, não jurídica"

Toda comunicação da mentorada (advogada ou não) que aborde tema jurídico em formato educacional precisa do disclaimer. Sem ele, a comunicação pode ser confundida com aconselhamento individual e gerar responsabilidade.

### 5. SEM promessa de resultado em causa

OAB proíbe explicitamente. Mesmo advogada com altíssima taxa de êxito não pode dizer "ganho garantido" ou "vou processar e ganhar".

### 6. SEM exposição de cliente / caso real sem autorização

Sigilo profissional é cláusula pétrea da advocacia. Mesmo com "rosto borrado", expor caso de cliente sem autorização documentada é infração ética.

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## 30 TERMOS BANIDOS

| # | Termo | Por quê |
|---|---|---|
| 1 | Consultoria jurídica (sem OAB) | Exercício ilegal da profissão |
| 2 | Assessoria jurídica (sem OAB) | Exercício ilegal |
| 3 | Análise jurídica (sem OAB) | Exercício ilegal |
| 4 | Vou processar | Promessa de resultado |
| 5 | Ganho garantido | Promessa de resultado (OAB proíbe) |
| 6 | Ganhe sua causa | Captação + promessa |
| 7 | Receba até R$ X em 30 dias | Promessa quantificada |
| 8 | Ação certa de ganhar | Promessa de resultado |
| 9 | Indenização garantida | Promessa de resultado |
| 10 | Recupere já seu dinheiro | Captação ostensiva |
| 11 | Não pague advogado / pague pouco | Mercantilização |
| 12 | PROMOÇÃO em honorários | Mercantilização |
| 13 | 50% OFF na consultoria | Mercantilização |
| 14 | Black Friday do escritório | Mercantilização |
| 15 | Melhor advogado(a) de [cidade] | Concorrência desleal |
| 16 | A única advogada que entende de | Concorrência desleal |
| 17 | Outros advogados não vão te dizer | Concorrência desleal |
| 18 | Cliente meu ganhou R$ X (com dados) | Quebra sigilo |
| 19 | Caso real do cliente Y | Quebra sigilo (sem autorização) |
| 20 | Petição pronta (sem OAB) | Exercício ilegal |
| 21 | Modelo de processo (sem OAB) | Pode caracterizar exercício |
| 22 | Faço seu processo trabalhista | Captação ostensiva |
| 23 | Resolvo seu divórcio em 30 dias | Promessa temporal |
| 24 | Especialista em [matéria sem título] | Pode violar registro de especialização OAB |
| 25 | Ganho de causa de 100% | Promessa absoluta |
| 26 | Não cobro se você perder (sem regulamentar) | Honorário condicional precisa contrato |
| 27 | Te livro do INSS | Linguagem coloquial agressiva |
| 28 | Acaba com seu problema na justiça | Promessa absoluta |
| 29 | Decisões garantidas | Promessa de resultado |
| 30 | Aprovado pela OAB (sem ser) | Falsa atribuição |

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## 30 TERMOS OK (COM CONTEXTO)

| # | Termo OK | Quando usar |
|---|---|---|
| 1 | Informação educacional | Em vez de "consultoria" |
| 2 | Conteúdo jurídico informativo | Em vez de "análise jurídica" |
| 3 | Estudo de caso | Sempre genérico |
| 4 | Aula sobre direito X | Educacional |
| 5 | Curso livre de direito | Limitado a conteúdo |
| 6 | Apresentação institucional | Marketing OAB-friendly |
| 7 | Áreas de atuação | Em vez de "especialidades" sem registro |
| 8 | Atendimento mediante consulta | Em vez de "promoção" |
| 9 | Honorários sob consulta | Em vez de "valores" expostos |
| 10 | Avaliação preliminar do caso | Em vez de "análise" |
| 11 | Procure um advogado | Sempre incluir em conteúdo |
| 12 | Cada caso é único | Sempre incluir |
| 13 | Esta informação não substitui aconselhamento jurídico | Disclaimer padrão |
| 14 | Conforme legislação vigente em [data] | Contextualiza |
| 15 | Em geral | Em vez de "sempre" |
| 16 | Pode ser cabível | Em vez de "vai conseguir" |
| 17 | Possibilidade jurídica | Em vez de "garantia" |
| 18 | Hipótese de aplicação | Em vez de "caso seu" |
| 19 | Direito previsto em lei | Cita lei |
| 20 | Conforme entendimento jurisprudencial | Cita tribunal |
| 21 | Recomenda-se consulta a advogada | Sempre incluir |
| 22 | Conteúdo de divulgação | Em vez de "captação" |
| 23 | Material informativo gratuito | Marketing OAB-friendly |
| 24 | Atividade compartilhada com colegas | Marketing colaborativo |
| 25 | Pesquisa jurídica | Em vez de "consultoria" |
| 26 | Material didático | Educacional |
| 27 | Sob a ótica do direito X | Acadêmico |
| 28 | Em tese | Em vez de "garantido" |
| 29 | Cabível em tese | Em vez de "vai funcionar" |
| 30 | Análise depende de detalhes do caso concreto | Sempre incluir |

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## DISCLAIMERS OBRIGATÓRIOS

### Versão CURTA (anúncio, story, legenda Instagram)

> "Conteúdo educacional. Não substitui consulta com advogada. Cada caso é único."

### Versão MÉDIA (página de vendas, e-mail, descrição YouTube)

> "Este conteúdo tem caráter exclusivamente educacional e informativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Não constitui consultoria, assessoria, opinião ou aconselhamento jurídico individualizado. Cada caso possui especificidades e exige análise particularizada por advogada habilitada na OAB. Antes de tomar qualquer decisão jurídica, procure profissional qualificado."

### Versão LONGA (rodapé de site, contrato, termos)

> "As informações disponibilizadas neste material têm caráter exclusivamente informativo, didático e educacional, baseando-se na legislação brasileira vigente na data da publicação e em interpretações doutrinárias e jurisprudenciais correntes. Este conteúdo não configura consulta, parecer, opinião, análise, consultoria ou assessoria jurídica individualizada, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Cada situação concreta exige análise particularizada por advogada habilitada e regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando as especificidades fáticas, documentais, processuais e regionais do caso. [Nome da empresa/mentorada] não se responsabiliza por uso indevido das informações apresentadas, decisões tomadas com base em interpretação isolada deste material ou eventuais alterações legislativas, jurisprudenciais e regulamentares posteriores à data de publicação. Em caso de dúvida ou necessidade de orientação específica, recomenda-se a consulta a advogada de confiança."

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## REGRAS ESPECÍFICAS POR PERFIL

### Mentorada advogada com OAB ativa

- Pode oferecer mentoria pra outras advogadas (área de gestão de escritório, posicionamento, marketing)
- Pode fazer conteúdo educacional pra leigos (com disclaimer)
- Pode atender clientes diretamente (cumprindo Provimento 205/2021)
- **Não pode** misturar mentoria com captação ostensiva de clientes pro próprio escritório
- **Deve** declarar OAB/UF + número em todo material institucional
- **Deve** preservar sigilo profissional sempre

### Mentorada não-advogada (formada ou não)

- Pode dar curso livre sobre direito (educacional)
- Pode fazer conteúdo informativo
- **Não pode** revisar contratos individualmente, mesmo "como amiga"
- **Não pode** oferecer "análise do seu caso"
- **Não pode** usar "consultoria/assessoria jurídica"
- **Não pode** se apresentar como advogada
- **Deve** sempre direcionar pra advogada habilitada

### Mentorada que vende mentoria PRA advogadas

- Foco em gestão de escritório, marketing jurídico, posicionamento, processos internos
- **Não** ensina direito material (substantivo) pras advogadas
- **Não** garante resultado de cliente da advogada
- Cuidado com promessa de "vou multiplicar seu faturamento" sem dado

### Mentorada que vende conteúdo de "direito do consumidor pra leigos"

- Pode ensinar direitos básicos do CDC
- **Não pode** revisar contrato específico do aluno
- **Não pode** oferecer "ajuda no seu processo"
- Sempre direcionar pra advogada/Procon/Defensoria

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## REGRAS DE PUBLICIDADE OAB (Provimento 205/2021)

### O que pode

- Site profissional próprio
- Redes sociais com conteúdo educacional
- Marketing de conteúdo (posts, vídeos, lives, podcast, e-book gratuito)
- Anúncio pago institucional (sem promessa de resultado)
- Newsletter
- Participação em eventos, palestras, mídia
- Distinções e títulos acadêmicos (com comprovação)
- Contato profissional

### O que não pode

- Captação ostensiva ("FALE AGORA E GANHE SUA CAUSA")
- Promessa de resultado
- Anúncio com tabela de preços tipo varejo
- Outdoor, busdoor, panfletagem em via pública
- Concorrência desleal (depreciar colega)
- Mercantilização (PROMOÇÃO, BLACK FRIDAY)
- Linguagem sensacionalista
- Quebra de sigilo

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## EXEMPLOS — copy original × copy corrigida

### Exemplo 1 — anúncio de advogada

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "FUI DEMITIDA INJUSTAMENTE? Falo com você AGORA, GANHO SUA CAUSA, recebe até R$ 50 MIL em 30 dias. Promoção: primeiros 10 que mandarem mensagem pagam só R$ 200 na consulta!"

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Demissão sem justa causa: quais direitos a CLT garante? Conteúdo educacional gratuito sobre verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego. Cada situação possui especificidades — recomenda-se consulta com advogada de sua confiança pra análise do caso concreto. Dra. [Nome] — OAB/SP nº [XXXXX]."

### Exemplo 2 — landing de mentorada não-advogada

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "Faço CONSULTORIA JURÍDICA pra empreendedoras. Reviso seu contrato, analiso seu caso, te digo o que fazer. Resolvo qualquer problema com cliente."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Curso livre 'Empreender com segurança jurídica' — material educacional sobre conceitos básicos de direito empresarial pra empreendedoras leigas. Não constitui consultoria, assessoria ou opinião jurídica individualizada. Pra análise do seu contrato ou situação específica, procure advogada habilitada na OAB."

### Exemplo 3 — story de advogada trabalhista

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "Cliente minha ganhou R$ 80 mil em 3 meses na justiça do trabalho! Foto dela aqui (rosto borrado). Sua empresa também te demitiu? Fala comigo que eu garanto que você ganha."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Estudo de caso hipotético: trabalhadora demitida sem justa causa pode ter direito a aviso prévio, FGTS, multa de 40%, férias proporcionais e 13º proporcional, conforme CLT. Valor depende de tempo de serviço, salário e particularidades do caso. Cada situação exige análise individual. Para entender seus direitos, procure advogada trabalhista. Dra. [Nome] — OAB/UF [XXXXX]."

### Exemplo 4 — mentoria pra advogadas

**Original (POTENCIALMENTE PROBLEMÁTICO):**
> "Mentoria 'Advocacia 7 dígitos' — vou te ensinar a captar 100 clientes por mês pelo Instagram, garantindo R$ 100k de faturamento."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Mentoria de gestão e posicionamento pra advogadas — abordamos marketing de conteúdo dentro do Provimento OAB 205/2021, gestão de escritório, processos internos e atendimento ao cliente. Resultados são individuais e dependem da execução de cada profissional. O material respeita as normas éticas da OAB e não orienta práticas de captação ostensiva."

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## CHECKLIST DE PUBLICAÇÃO — JURÍDICO

Antes de publicar, conferir:

- [ ] Nenhum termo banido presente
- [ ] Disclaimer adequado ao formato presente
- [ ] OAB/UF + número declarados (se advogada)
- [ ] Nenhuma promessa de resultado ("vai ganhar", "garantido")
- [ ] Nenhuma captação ostensiva ("fale comigo agora", "última chance")
- [ ] Nenhum dado sigiloso de cliente exposto (mesmo "anonimizado")
- [ ] Nenhuma promoção/desconto agressivo
- [ ] Nenhuma comparação depreciativa com colega
- [ ] Conteúdo educacional separado de captação
- [ ] Direcionamento pra advogada habilitada presente
- [ ] Linguagem técnica adequada ("em tese", "pode ser cabível")
- [ ] Sigilo profissional preservado

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## NOTA FINAL

A OAB é o conselho profissional mais ativo na fiscalização de publicidade — Tribunais de Ética e Disciplina (TED) instauram processos contra advogadas que infringem o Provimento 205/2021. Sanção pode ir de censura até suspensão do exercício profissional.

Mentorada não-advogada que se passa por advogada comete crime previsto no art. 1º da Lei 8.906/1994 + estelionato em alguns casos (CP art. 171).

Em caso de dúvida real, **não publique** — consulte advogada de ética profissional ou a Comissão de Ética da OAB local.

Versão deste arquivo: 1.0 — Brasil 2026.
