# NICHO — GERAL / PROCON / CDC

Arquivo de regras de compliance que se aplica **a TODA mentorada**, independentemente do nicho. CDC é o filtro mínimo. Mesmo nicho regulado (saúde, finanças, jurídico, educação) também responde a CDC.

A regra-mãe deste arquivo: **promessa só pode ser feita se for cumprível e cumprida**. CDC art. 30 vincula publicidade ao contrato. CDC art. 37 proíbe propaganda enganosa.

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## ÓRGÃOS REGULADORES APLICÁVEIS

| Órgão | Sigla | O que regula |
|---|---|---|
| Programa de Proteção e Defesa do Consumidor | **Procon** | Fiscalização de relação de consumo, autuação |
| Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | **SNDC** | Defesa do consumidor em nível federal |
| Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor | **DPDC / Senacon** | Política nacional |
| Ministério Público | **MP** | Ação civil pública (consumo + concorrência) |
| Conselho Administrativo de Defesa Econômica | **Cade** | Concorrência (em casos de dominância de mercado) |
| ANPD | **ANPD** | LGPD (proteção de dados) |

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## NORMAS DE REFERÊNCIA

- **Lei 8.078/1990 (CDC)** — Código de Defesa do Consumidor
  - art. 6º — direitos básicos
  - art. 30 — vinculação da oferta
  - art. 35 — recusa de cumprimento
  - art. 37 — publicidade enganosa e abusiva
  - art. 39 — práticas abusivas
  - art. 49 — direito de arrependimento (compras fora do estabelecimento)
  - art. 50 — garantia contratual
  - art. 51 — cláusulas abusivas (nulas)
  - art. 56 a 60 — sanções administrativas
- **Decreto 2.181/1997** — sanções administrativas
- **Lei 13.709/2018 (LGPD)** — proteção de dados
- **Resolução Procon-SP** e equivalentes estaduais

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## REGRAS DURAS

### 1. Promessas cumpríveis (CDC art. 30)

A oferta vincula. Tudo que for anunciado **tem que ser entregue**, exatamente como prometido.

- "150 horas de conteúdo" → entregar 150
- "Acesso vitalício" → não pode tirar do ar depois
- "Suporte 24h" → tem que ter
- "Bônus exclusivo" → tem que entregar bônus a quem comprou
- "Comunidade ativa" → tem que existir comunidade

A skill bloqueia promessa que a mentorada não consegue cumprir hoje.

### 2. Garantia clara (CDC art. 50)

Garantia precisa ter:
- Prazo (X dias)
- Condições objetivas (o que vale, o que não vale)
- Forma de acionar (e-mail, formulário, link)
- Prazo de resposta

"Garantia incondicional", "garantia total", "garantia 7 dias" sem especificar como funciona é zona cinza. Procon entende como vinculação total.

### 3. Direito de arrependimento de 7 dias (CDC art. 49)

**Compras online** (fora do estabelecimento) têm 7 dias de arrependimento, contados da compra ou recebimento. Cliente pode desistir **sem precisar justificar**.

A skill obriga toda mentorada com produto online a:
- Declarar o direito visivelmente
- Honrar reembolso integral em até 7 dias
- Não cobrar taxa, não exigir prova, não dificultar

Cláusula contratual que negue isso é **nula** (CDC art. 51).

### 4. Política de reembolso visível

Mesmo além dos 7 dias, política de reembolso precisa estar:
- Em local de fácil acesso (rodapé, página dedicada, checkout)
- Em linguagem clara
- Com prazo de resposta declarado
- Com canal de contato real

Ausência de política gera presunção de que cliente tem direito amplo.

### 5. SEM publicidade enganosa (CDC art. 37)

Publicidade enganosa = qualquer comunicação total ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre:
- Natureza do produto/serviço
- Características
- Qualidade
- Quantidade
- Preço
- Origem
- Garantia

Inclui omissão de dado essencial.

### 6. SEM publicidade abusiva (CDC art. 37 §2º)

Publicidade abusiva = a que:
- É discriminatória (raça, gênero, religião, orientação)
- Incita violência
- Explora medo ou superstição
- Aproveita-se da deficiência de julgamento (criança, idoso vulnerável)
- Desrespeita valores ambientais

### 7. SEM cláusula abusiva (CDC art. 51)

A skill bloqueia cláusulas como:
- "Sem direito a reembolso em hipótese alguma" (nula)
- "Cliente assume todo o risco" (nula em B2C)
- "Foro obriga consumidor a se deslocar pra cidade da empresa" (nula)
- "Empresa pode alterar termos a qualquer momento sem aviso" (nula)

### 8. LGPD — proteção de dados (Lei 13.709/2018)

Toda mentorada que coleta dado de cliente (e-mail, telefone, CPF, dado pessoal) precisa:
- Ter base legal (consentimento, contrato, legítimo interesse)
- Ter política de privacidade clara
- Permitir exclusão sob demanda
- Ter responsável (DPO ou encarregado, mesmo informal)
- Não compartilhar com terceiros sem autorização

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## 30 TERMOS BANIDOS (geral)

| # | Termo | Por quê |
|---|---|---|
| 1 | 100% garantido (sem disclaimer) | Promessa absoluta |
| 2 | Milagroso | Indução a erro |
| 3 | Todos conseguem | Generalização enganosa |
| 4 | Sem risco | Promessa absoluta |
| 5 | Resultado garantido | Promessa absoluta |
| 6 | Última chance (falsa urgência) | Prática abusiva |
| 7 | Só hoje (recorrente, falso) | Prática abusiva |
| 8 | Vagas limitadas (sem ser) | Indução a erro |
| 9 | Promoção (sem ser real) | Publicidade enganosa |
| 10 | De R$ X por R$ Y (preço de antes inventado) | Publicidade enganosa |
| 11 | Frete grátis (sem ser) | Publicidade enganosa |
| 12 | Garantia incondicional (com cláusula) | Contradição |
| 13 | Cliente pode desistir a qualquer momento (com retenção) | Contradição |
| 14 | Acesso vitalício (sem garantir tecnicamente) | Promessa não cumprível |
| 15 | Sem letra miúda (com letra miúda) | Indução a erro |
| 16 | Bônus exclusivo (também vendido separado) | Indução a erro |
| 17 | Único curso que ensina X | Falsa exclusividade |
| 18 | Transformação garantida | Promessa absoluta |
| 19 | Resultado em X dias (sem fundamento) | Indução a erro |
| 20 | Aprovado por especialistas (sem ser) | Falsa atribuição |
| 21 | Estudo comprovado (sem fonte) | Falsa atribuição |
| 22 | Tecnologia patenteada (sem patente) | Falsa atribuição |
| 23 | Premiado (sem prêmio real verificável) | Falsa atribuição |
| 24 | Mais vendido (sem dado) | Falsa atribuição |
| 25 | Recomendado por X mil pessoas (sem prova) | Falsa atribuição |
| 26 | Você pode (em contexto de risco) | Banaliza risco |
| 27 | Compre agora ou perde pra sempre | Pressão abusiva |
| 28 | Está acabando (sem ser) | Falsa escassez |
| 29 | Especial pra você (massivo) | Indução a erro |
| 30 | Última unidade (sem ser) | Falsa escassez |

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## 30 TERMOS OK (COM CONTEXTO)

| # | Termo OK | Quando usar |
|---|---|---|
| 1 | Pode contribuir | Em vez de "garante" |
| 2 | Pode auxiliar | Educacional |
| 3 | Resultados individuais | Sempre que mostrar caso |
| 4 | Depende de aplicação | Sempre incluir |
| 5 | Garantia de [X] dias | Sempre com prazo |
| 6 | Política de reembolso | Sempre disponível |
| 7 | Direito de arrependimento de 7 dias | Sempre declarar (CDC art. 49) |
| 8 | Vagas até [data] | Sempre real |
| 9 | Inscrição até [data] | Sempre real |
| 10 | Promoção válida até [data] (real) | Sempre verificável |
| 11 | Preço regular: R$ X / Promocional: R$ Y | Quando histórico for real |
| 12 | Bônus por tempo limitado | Sempre real |
| 13 | Acesso por X meses | Em vez de "vitalício" sem garantia |
| 14 | Suporte em horário comercial | Em vez de "24h" sem ter |
| 15 | Conteúdo válido na data | Educacional |
| 16 | Em [data] vigente | Contextualiza |
| 17 | Conforme legislação aplicável | Genérico seguro |
| 18 | Este conteúdo é educacional | Disclaimer padrão |
| 19 | Casos relatados | Em vez de "comprovados" |
| 20 | Estudo disponível em [link] | Quando há fonte real |
| 21 | Sob consulta | Em vez de promessa de preço |
| 22 | Disponível mediante condições | Sempre que houver letra miúda |
| 23 | Termo aceito no checkout | Transparência |
| 24 | Política de privacidade | Sempre acessível |
| 25 | Tratamento de dados conforme LGPD | Disclaimer LGPD |
| 26 | Reembolso integral em até X dias | Quando houver |
| 27 | Pode haver lista de espera | Em vez de "esgotou" sem ser |
| 28 | Próxima turma em [data] | Real |
| 29 | Sujeito à disponibilidade | Quando aplicável |
| 30 | Não há garantia de resultado | Sempre em produto educacional |

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## DISCLAIMERS OBRIGATÓRIOS

### Versão CURTA (anúncio, story, legenda)

> "Resultados individuais. Garantia de X dias. Política de reembolso disponível."

### Versão MÉDIA (página de vendas, checkout, e-mail)

> "Os resultados apresentados representam casos individuais e dependem de aplicação e contexto pessoal — não há garantia de retorno equivalente pra cada nova aluna/cliente. Garantia incondicional de [X] dias a partir da compra. Direito de arrependimento de 7 dias garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (compras online). Política de reembolso disponível em [link]. Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail [endereço]."

### Versão LONGA (rodapé de site, termos de uso, contrato)

> "Estes termos regem a relação entre [Nome da empresa] e a contratante. Os resultados apresentados em depoimentos, casos e materiais promocionais representam experiências individuais, não constituindo promessa, garantia ou expectativa de resultado pra novas contratações. A efetividade de qualquer programa, mentoria, curso, produto ou serviço depende de fatores como dedicação, aplicação prática, contexto pessoal, mercado e particularidades de cada situação. Está assegurado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a partir da compra ou recebimento do produto/serviço, conforme art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável a contratações fora do estabelecimento comercial (online), com reembolso integral dos valores pagos. Adicionalmente, é oferecida garantia [tipo, prazo e condições]. Solicitação de reembolso pode ser feita pelo e-mail [endereço] em até [X] dias úteis. O tratamento de dados pessoais segue o disposto na Lei 13.709/2018 (LGPD), conforme Política de Privacidade disponível em [link]. Encarregado de dados: [Nome] / [E-mail]. O foro de eleição é o domicílio da contratante, conforme art. 101 do CDC."

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## REGRAS ESPECÍFICAS POR FORMATO

### E-commerce / produto físico

- Frete declarado (com prazo realista)
- Política de troca clara
- 7 dias de arrependimento + 30 dias de vício do produto (CDC art. 26)
- Endereço físico da empresa visível
- CNPJ visível
- Embalagem segue normas Inmetro (se aplicável)

### Infoproduto digital (curso, e-book, mentoria)

- Direito de arrependimento de 7 dias OBRIGATÓRIO
- Política de reembolso visível
- Carga horária real declarada
- Suporte real (não "24h" se não tem)
- Acesso conforme prometido (se "1 ano", garantir 1 ano)

### Serviço (consultoria, agência, freelance)

- Escopo claro
- Prazo de entrega realista
- Política de revisão
- Rescisão contratual prevista
- Multa proporcional (não pode ser excessiva)

### SaaS / assinatura recorrente

- Cancelamento fácil (mesmo canal de assinatura)
- Aviso prévio de cobrança
- Acesso até o fim do período pago
- LGPD: dados não podem ser retidos depois do cancelamento

### Live / lançamento

- Datas reais (sem "essa é a última turma" recorrente)
- Bônus reais
- Preço promocional verificável
- "Vagas limitadas" com número real
- Stack de valor com itens entregáveis

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## EXEMPLOS — copy original × copy corrigida

### Exemplo 1 — landing de infoproduto

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "Curso ÚNICO no Brasil. 100% GARANTIDO. Última chance — só hoje. Dobre seu faturamento em 30 dias ou seu dinheiro de volta a qualquer momento (sem letra miúda)."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Programa de [tema] focado em [aplicação prática]. Inscrições abertas até [data real]. Investimento: R$ [valor]. Inclui: [lista real do que está incluído]. Garantia incondicional de 7 dias (CDC art. 49) + garantia adicional de [X] dias com [condições reais]. Resultados de alunas anteriores são individuais e dependem de aplicação. Solicitação de reembolso pelo e-mail [endereço]."

### Exemplo 2 — anúncio com promoção

**Original (PROBLEMÁTICO):**
> "DE R$ 5.000 POR APENAS R$ 297! Promoção relâmpago, só até meia-noite!"

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Investimento promocional de R$ 297 (preço regular: R$ 1.997, vigente desde [data]) — válido até [data real]. Após o prazo, o valor retorna ao preço regular. Disponível em até 12x no cartão. Garantia de 7 dias."

### Exemplo 3 — escassez falsa

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "ÚLTIMAS 3 VAGAS! Compre agora ou perde pra sempre!"

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Inscrições pra a turma de [mês/ano] abertas. Próxima turma prevista pra [data futura real]. Inscrições até [data] ou enquanto houver vagas (turma limitada a [X] alunas pra preservar qualidade do acompanhamento)."

### Exemplo 4 — cláusula abusiva no termo

**Original (NULO):**
> "Em caso de cancelamento, NÃO HÁ REEMBOLSO em hipótese alguma. Cliente assume todo o risco do produto."

**Corrigida (LEGAL):**
> "Direito de arrependimento de 7 dias corridos a partir da compra, com reembolso integral, conforme CDC art. 49. Após o 7º dia, em caso de descumprimento de oferta por parte de [Nome da empresa], reembolso proporcional conforme análise do caso, dentro do prazo de [X] dias úteis. Reclamações podem ser enviadas pra [e-mail] ou registradas em www.consumidor.gov.br."

### Exemplo 5 — falsa atribuição

**Original (NÃO PUBLICÁVEL):**
> "Recomendado por mais de 50 mil especialistas. Premiado internacionalmente. Tecnologia patenteada exclusiva."

**Corrigida (PUBLICÁVEL):**
> "Programa desenvolvido com base em [metodologia real, citável]. [X] alunas formadas desde [ano] com avaliação média de [nota real, verificável]. Sem patente registrada — método autoral baseado em [referências reais]."

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## CHECKLIST DE PUBLICAÇÃO — GERAL/PROCON

Antes de publicar, conferir:

- [ ] Nenhum termo banido presente
- [ ] Disclaimer adequado ao formato presente
- [ ] Direito de arrependimento de 7 dias declarado (compra online)
- [ ] Política de reembolso visível
- [ ] Garantia com prazo + condições + canal
- [ ] Promessa cumprível (mentorada consegue entregar exatamente o que diz)
- [ ] Sem falsa urgência ("última chance" recorrente)
- [ ] Sem falsa escassez ("3 vagas" se tem 50)
- [ ] Sem falsa atribuição ("aprovado por", "premiado", "patenteado")
- [ ] Preço de "antes" verificável (se houver desconto)
- [ ] Bônus realmente exclusivo (se anunciado como exclusivo)
- [ ] Acesso conforme prometido (carga horária, prazo, plataforma)
- [ ] CNPJ + endereço visíveis no site
- [ ] Política de privacidade (LGPD) acessível
- [ ] Canal de contato real e responsivo
- [ ] Sem cláusula abusiva no contrato
- [ ] Termos aceitos no checkout (não impostos depois)

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## NOTA FINAL

Procon é o órgão mais ágil e mais acionado de todos. Reclamação chega via:
- consumidor.gov.br (federal)
- Procon estadual (online ou presencial)
- Reclame Aqui (público, destrói reputação)
- Ministério Público (ações coletivas, em casos repetidos)

Multa Procon começa em R$ 750 e vai a R$ 13 milhões (Decreto 2.181/1997). Reclamação reiterada gera autuação. Reclame Aqui com 0/10 derruba conversão pra zero.

A regra de ouro: **prometa só o que você consegue entregar, exatamente como prometeu, com garantia clara e canal de contato real**. Isso protege a mentorada de 95% das ações de Procon.

Em caso de dúvida real, **não publique** — consulte advogada de direito do consumidor.

Versão deste arquivo: 1.0 — Brasil 2026.
